Já está em vigor desde o último dia 5 de julho a nova Lei número 12.403/2011, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousssef. A referida Lei, nada mais é que um instrumento de aumento á impunidade no País. Em tese, a partir de agora somente vai ficar atrás das grades quem cometer crimes hediondos, com penas previstas acima de quatro anos, como homicídio qualificado, estupro, tráfico de entorpecentes, latrocínio, entre outros. Portanto, não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o político ladrão que desviou milhões de reais dos cofres públicos ou o bandido que estava circulando com uma pistola 9 milímetros em via pública. Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até quatro anos de prisão. Agora, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de crianças, assédio de crianças para fins libidinosos, passíveis de pena de até quatro anos de prisão, ninguém permanecerá preso. Nesses casos, basta o delegado da Polícia Civil arbitrar uma fiança e o criminoso não passará uma noite na cadeia: sairá livre pagando uma fiança que inicia em um salário mínimo. Este pode ser o preço do seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado, da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, do cidadão que contrata um menor para cometer crimes ou para livrar da cadeia aquele ex-prefeito que enriqueceu graças ao dinheiro do povo. Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase nenhum bandido ficará no xilindró. Enquanto isso, o cidadão de bem terá que se trancar dentro de casa para dar livre acesso á bandidagem. Os 200 mil criminosos que se encontram atrás das grades e que serão colocados nas ruas em breve, agradecem!
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