CONSELHEIRO FORA DA LEI - Esforço de Mauri Torres para burlar a Lei é derrubado pelo TJMG

O tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu obrigar o governo estadual a investir, anualmente, 12% da receita na Saúde e 25% na Educação. A medida foi tomada, em caráter liminar, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual. As promotorias de Defesa do Patrimônio Público, da Saúde e da Educação entraram com uma ação por improbidade administrativa contra o Estado, solicitando que a Justiça anulasse um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Executivo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), permitindo ao governador Antonio Anastasia, PSDB descumprir a Constituição Federal, que obriga os estados e Distrito Federal a investirem percentuais definidos para Educação e Saúde. O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) foi uma manobra do ex-deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas, Mauri Torres para beneficiar o tucano Anastasia. Em outubro o juíz de primeira instância entendeu que o MP tinha razão. Decidiu conceder a liminar almejada. Caso não seja cumprida, o governador estará sujeito a multa diárias até que seja julgado o mérito da ação. O TAG foi assinado no dia 8 de fevereiro deste ano. De acordo com o documento, o governo mineiro teria que investir 9,68% na Saúde, neste ano, e 22,82% da receita em Educação. Em 2013, os percentuais seriam de 10,84% e 23,91 em Saúde e educação, respectivamente. O TAG foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de contas. O relator da matéria foi o ex-deputado Mauri Torres, ex-líder do Executivo mineiro na Assembleia Legislativa. O tribunal é o órgão fiscalizador das contas do governo. Por isso, teve que avalizar a manobra. Apenas em 2014, o Estado estaria obrigado a cumprir os percentuais legais, segundo o termo.